JwTemporários

A mão de obra temporária é regida pela Lei 6.019/74 permitindo assim flexibilização de contratação com a finalidade de atender demanda crescente de serviços nas empresas e substituição de um funcionário regular que esteja, por exemplo, de licença maternidade, férias, licença saúde e outros tipos de afastamento.

Dentre as notícias trabalhistas que estão tomando conta das preocupações de todos, está a recente aprovação da Lei 13.429.2017, que se caracteriza pelo tratamento, em um só texto, de trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros. A lei foi publicada no dia 31 de março de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, com vigência imediata, alterando a lei n° 6.019/74.

As novas atualizações trouxeram importantes mudanças na lei 6.019/74, especialmente em quatro aspectos:

 

  • Relação de hipóteses legais para contratação de trabalhadores temporários
  • Responsabilidade do tomador de serviços
  • Prazo de contratação
  • Atividade meio/fim
  • Vantagens de Contratação

Vantagens na contratação

Inicialmente, a nova lei alterou as hipóteses legais para a contratação de trabalhadores temporários, antes as legais eram substituição provisória de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário para demanda complementar de serviços.

Demanda complementar de serviços, é toda e qualquer demanda oriunda de fatores imprevisíveis de natureza intermitente, periódica ou sazonal. Com esta mudança, ampliam-se os motivos justificadores para contratações de trabalhadores temporários para demandas previsíveis e imprevisíveis.

Onde atuamos

  • Indústrias suscetíveis a sazonalidade
  • Lojas de produtos têxteis
  • Lojas de Eletrônicos
  • Eventos e etc…

Responsabilidade da contratante no serviço

Outra alteração fundamental trata-se de quem ficará responsável perante a autoridade fiscalizadora. Com a mudança, o contrato celebrado entre a empresa de contrato de trabalho temporário e a tomadora (contratante) de serviços ficará a disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora (contratante). Assim a empresa contratante (tomadora) é a responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores temporários, bem como, que deverá estender ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados.

Vantagens

Porque vale a pena contratar mão de obra temporária?

Ausência de vinculo empregatício

Menor custo na contratação

Atende a Sazonalidade

Aumento da Produtividade

Prorrogação de contrato em até 270 dias.

Rescisão rápida e com menor custo

Gestão Terceirizada : Seleção > Treinamento > Pagamento > Recisão Contratual

Facilidade no desligamento

Substituição rápida em até 48 horas

Mantém quadro de funcionários
reduzido fora do período sazonal

Prazo de contrato temporário

O contrato de trabalho temporário, passa a ter o prazo máximo de 270 dias e não será mais necessário a intervenção do Ministério do Trabalho para autorizar a prorrogação do contrato.

Todavia, o trabalhador temporário que cumprir um período de 270 dias, somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora em um novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior.

Atividades-meio e Atividades-fim

Por força de lei, o trabalhador temporário poderá executar suas funções tanto para desenvolvimento de atividades-meio como para as de atividades-fim na empresa tomadora de serviço.

O trabalho temporário não é terceirização

Importante ressaltar a diferenciação entre o trabalho temporário e a terceirização. Embora disciplinados na mesma lei, os institutos do trabalho temporário e da terceirização não se confundem entre si.

Na terceirização, quando a empresa tomadora contrata uma prestadora de serviços, esta última é responsável por fornecer um serviço determinado e específico, sendo responsável por fornecer um serviço determinado e específico, sendo responsável por seus empregados, não havendo qualquer relação de subordinação e pessoalidade.

Já na contratação temporária de trabalhadores, a empresa tomadora deverá cumprir uma das hipóteses legais (substituição provisória de pessoal permanente ou a demanda complementar) para se valer de trabalhadores temporários, sendo a Agência de Trabalho Temporário responsável pela contratação destes trabalhadores para serem alocados a disposição da empresa tomadora. Neste caso, o trabalhador ficará subordinado a tomadora e, durante todo o período do trabalho temporário, a empresa tomadora é responsável por exercer o poder diretivo, disciplinar e técnico sobre o trabalhador temporário colocado à sua disposição.

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